A Câmara Municipal de Osasco (SP) aprovou esta semana o Projeto de Lei Substitutivo 9/2018, de proteção animal, que prevê multa de R$ 3.146,60 para quem abandonar animais em espaços públicos ou privados. Maus-tratos como violência e privação de alimento ou água também geram multo no mesmo valor, mas em caso de morte o valor é dobrado.
O projeto de lei também obriga o pagamento de multa de R$ 619,28 para quem não vacinar animais de estimação e R$ 314,64 para quem não recolher as fezes do animal nas ruas da cidade. Em caso de reincidência, o valor é dobrado. Aprovado em segunda discussão, o projeto teve somente votos favoráveis e agora segue para ser sancionado pelo prefeito Rogério Lins (PODE).
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