Foi encaminhado ao Senado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2018, que garante que animais domésticos possam embarcar em linhas regulares nacionais, interestaduais e intermunicipais por meio terrestre, aéreo e aquaviário. Além disso, o projeto estabelece padrões mínimos de segurança, higiene e conforto.
Animais com até oito quilos podem viajar junto com os passageiros, e o peso do animal não pode ser incluído como franquia da bagagem. Por outro lado, a empresa pode cobrar um valor adicional pelo transporte. O projeto de lei também exige que o tutor apresente documentos comprobatórios de sanidade do animal doméstico.
Atestados médicos emitidos por veterinários até 15 dias antes da viagem ou cartão de vacinação atualizados já servem como garantia. Por enquanto, o PLC 30/2018, de autoria do deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), aguarda a designação de um relator na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado (CI).
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