Congresso até hoje não aprovou nenhum projeto contra rinhas

Embora já tenham sido protocolados no Congresso brasileiro quatro projetos contra as rinhas nos últimos cinco anos, até hoje nenhum deles foi aprovado, o que dá margem à impunidade, permitindo que os envolvidos nessas práticas sejam liberados rapidamente.

Afinal, a atual Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998) não traz nenhuma especificidade sobre o assunto, abrindo um leque de subjetividade que leva a penas brandas. Na melhor das hipóteses, o autor ou participante deve pagar uma multa, que muitas vezes sequer é proporcional, por maus-tratos de animais.

Ainda assim, alguns parlamentares continuam protocolando projetos sobre o tema. Este mês o deputado Celso Sabino (PSDB-PA) apresentou um PL que prevê pena específica e de até cinco anos de cadeia para quem financiar, organizar ou participar de rinhas envolvendo qualquer tipo de animal. No Projeto de Lei 164/2020, a matéria defende alteração na Lei de Crimes Ambientais. Também prevê multa e perda da guarda do animal.

“A pena é ampliada de um sexto a um terço se houver lesão grave ou gravíssima, e ampliada pela metade se ocorrer morte do animal”, defende Celso Sabino.

E acrescenta: “É imprescindível a punição para quem promover, financiar, organizar ou participar de confronto entre animais que possa resultar em lesão, mutilação ou morte, coibindo assim situações como a que infelizmente foi constatada na cidade de Mairiporã/SP, envolvendo briga de cachorros.”

Em dezembro de 2019, a deputada federal Shéridan (PSDB-RR) protocolou um projeto em que defende até seis anos de cadeia, além de multa, para quem realizar rinhas ou qualquer outra prática em que animais são forçados a agredirem-se para entretenimento humano.

Segundo a autora do PL 6600/2019, isso inclui animais silvestres, domésticos, domesticados, nativos ou exóticos. Quem oferecer espaço para a realização da prática ou tomar parte nela também pode ser condenado a até seis anos de prisão.

“A pena é aumentada de um quinto a metade se ocorrer morte do animal, e de um sexto a um terço se houver organização de apostas em dinheiro ou em bens estimáveis em dinheiro”, informa na matéria do PL.

O projeto também defende alteração na Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998), que abre brechas para que os envolvidos não sejam devidamente punidos.

“É inadmissível que seres humanos se divirtam com o sofrimento de criaturas indefesas que são forçadas a lutarem – muitas vezes até a morte – umas contra as outras para o mero entretenimento humano”, critica Shéridan.

E complementa: “É fundamental que o Congresso Nacional dê uma resposta legislativa firme na defesa dos nossos animais, como seres passíveis de direitos, entre eles o direito à vida e à dignidade. É preciso coibir essa prática que chocou o país através do infeliz acontecimento com os cães resgatados em São Paulo, mas que infelizmente chega a ser comum em várias partes do país como as horrendas ‘rinhas de galo’.”

Outros dois projetos de lei também cobram pena específica em casos de rinhas. O mais antigo, de 2015, é de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF). “Infelizmente, ainda existem tais práticas, feitas às escuras, com extrema crueldade. As rinhas são resquícios da violência humana, da barbárie primordial dos homens”, critica Fraga, autor do PL 2100/2015.

Mais recente, de 2019, o PL 2324/2019 foi protocolado pelo deputado Célio Studart (PV-CE). “A prática é antiga no Brasil, mas totalmente imprópria do ponto de vista do bem-estar animal”, avalia Studart. Com exceção do projeto de Celso Sabino, os outros três já foram apensados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 470/2018, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que prevê ampliação da pena de maus-tratos aos animais.

Há muito tempo ativistas dos direitos animais do Brasil tem apontado que a impunidade garante a manutenção da triste realidade em que animais são submetidos à violência para entretenimento humano, como no caso das rinhas, principalmente considerando que a justiça brasileira atribui pouco valor à vida animal.

Sugestão legislativa defende legalização das rinhas

Uma sugestão legislativa no Senado propõe a legalização de rinhas de galos no Brasil. A proposta feita pelo portal e-Cidadania, que permite aos cidadãos brasileiros sugerirem projetos, foi encaminhada em agosto de 2019 para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, mas até hoje não recebeu um parecer.

O relator da sugestão nº 41, de 2019, é o senador Telmário Mota (PROS-RR), que já se declarou defensor de rodeios e vaquejadas. Vale lembrar que no texto original do PLS 631/2015, em trâmite no Senado, e que prevê a criação do Estatuto dos Animais, constava na versão original que não seriam toleradas práticas de maus-tratos sob a justificativa de tradição cultural, recreação ou exploração econômica.

Ao ler a matéria do projeto, Mota exigiu que o texto fosse alterado para “não serão consideradas práticas de maus-tratos aquelas relacionadas à tradição cultural, recreação ou exploração econômica”.

Atualmente as rinhas de galos, que motivam apostas em dinheiro e incorrem em crueldade aos animais, é classificada como criminosa no Brasil, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998). Para opinar sobre a legalização de rinhas de galos no Brasil, clique aqui.