Deputado pede à Justiça anulação de liberação de agrotóxicos

Membro titular da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, o deputado federal Célio Studart (PV-CE) ingressou com ação popular com o objetivo de anular o ato do Ministério da Agricultura que liberou 63 novos produtos agrotóxicos no Brasil. A peça foi protocolada e tramita na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Fortaleza (CE).

A ação ressalta que o ritmo de liberação de agrotóxicos no país já superou a marca histórica de medição, ainda considerando o aumento gradativo observado nos últimos anos. São 325 em 2019, desconsiderando-se nesta conta os 28 produtos do primeiro ato do ano, indicados pelo ministério como sendo de 2018, mas que somente foram publicados no Diário Oficial em janeiro. Ou seja, pode-se afirmar que o número total de liberações chega a 353.

O deputado alerta para o alto grau de toxicidade e periculosidade desses agrotóxicos, evidenciando que muitos deles são proibidos em diversos outros países e eram vetados no Brasil até pouco tempo. Inclusive todos os produtos liberados recentemente são classificados como perigosos ao meio ambiente.

O parlamentar ressalta, ainda, a necessidade de proteção ao meio ambiente ecologicamente sustentável e à saúde, sobretudo no que se refere à alimentação saudável, atingida pela liberação exagerada de agrotóxicos. “O ato administrativo atacado é ilegal e lesivo, na medida em que o dano atinge de maneira direta todos os cidadãos brasileiros”, alerta Célio Studart.

Entre os principais problemas apontados na última liberação, datada de 13 de setembro, está a continuidade da autorização e crescimento acelerados do número de substâncias e, ainda, a preocupação com produtos como o Sulfoxaflor, altamente nocivo às abelhas, e outros com o princípio ativo Dinotefuram, considerado altamente tóxico pela Anvisa. E mais: agrotóxicos liberados ao longo deste ano, como o glifosato e o paraquat, são danosos e considerados cancerígenos.

A peça também enumera vários elementos contra esses produtos, como o fato de o próprio governo e a indústria admitirem a existência de problemas fiscalizatórios, bem como mau uso e contrabando, contrariando toda a argumentação de que a liberação não é problemática, já que o uso correto não acarreta danos à saúde. Outro ponto mencionado é a relação direta feita pelo Instituto Nacional do Câncer José Alencar Gomes (Inca) que apresenta uma relação direta entre o aumento dos casos da doença no país com o aumento do consumo de agrotóxicos.

No final de agosto, Célio Studart protocolou projeto de lei (4722/2019) para que conste, na embalagem de produtos, a especificação e quantidade de agrotóxicos e produtos químicos utilizados durante o processo produtivo. A matéria tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).