Deputado quer revogar artigo que permite abate de vacas em fase final de gestação

Ontem (17), o deputado federal Célio Studart (PV-CE) protocolou um projeto de decreto legislativo que visa impedir que vacas em fase final de gestação sejam transportadas e abatidas com seus fetos.

O PDL 387/2021 é uma reação ao artigo 7º da Portaria n. 365, de 16 de julho, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que atualiza normas técnicas federais de manejo pré-abate e de abate humanitário.

“Permitir que uma vaca seja abatida quase na hora de parir seu filhote é uma crueldade”, diz Célio Studart. Ele acrescenta que a medida é uma violação à Constituição Federal que “veda práticas que submetam os animais à crueldade”.

No projeto, Studart também argumenta que tais práticas são vedadas pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) que, como a própria portaria afirma, é a entidade referência para as “recomendações internacionais”.

“O Parlamento não pode ser conivente com esse ato”

Segundo o PDL, é totalmente contraditório permitir esse abate ao mesmo tempo em que se deve assegurar que sejam cumpridas as recomendações da OIE.

Na portaria consta que os fetos não devem ser removidos do útero antes de cinco minutos após o término da sangria da fêmea gestante; e se um feto “maduro” e vivo for removido do útero, ele deve ser impedido de inflar seus pulmões e respirar o ar.

“Se houver dúvidas quanto ao estado de inconsciência do feto, este deve ser morto mediante uso de dispositivo de dardo cativo de tamanho compatível ou com um golpe na cabeça com instrumento contundente”, sugere o Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário.

“O Parlamento brasileiro não pode ser conivente com esse ato e deve sustar as normas do Executivo que extrapolem seu poder regulamentar, conforme mandamento constitucional”, frisa o deputado.

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