Lei que exige proteção do Pantanal ainda não é realidade

Protocolado na Câmara dos Deputados em abril de 2018, ou seja, há quase dois anos e meio, um projeto de lei que institui a “Lei do Pantanal” até hoje não foi aprovado. A iniciativa está parada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Diante do cenário atual de devastação do bioma pantaneiro, o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) entrou este mês com requerimento de urgência para aprovação do PL 9950/2018. Ele divide a coautoria da proposta com Célio Studart (PV-CE) e Professora Rosa Neide (PT-MT).

“Desde a década de 1970 tem havido mudanças nos padrões de uso do solo, com expansão do desmatamento na região dos planaltos, para implantação de lavouras e, sobretudo, pastagens plantadas. Os antigos pantaneiros estão sendo substituídos por novos fazendeiros”, informa o PL.

A proposta legislativa exige a conservação e o uso sustentável do Pantanal, considerando a importância da proteção à biodiversidade.

“O poder público promoverá a gestão integrada da biodiversidade, dos recursos hídricos e do solo e o disciplinamento da ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o crescimento socioeconômico com a manutenção do equilíbrio ecológico”, prevê o PL.

Desmatamento não é problema recente

Vale destacar que o Pantanal, por ser rico em vida silvestre e contar com a maior parte dos representantes da fauna brasileira, também tem as maiores populações de espécies ameaçadas – como o veado-campeiro, o cervo-do-pantanal, a ariranha e a onça-pintada – animais que, entre outros, foram afetados pelos focos de incêndios que ainda atingem o bioma pantaneiro.

Segundo o projeto de lei, antes mesmo da atual intensificação das queimadas, o desmatamento já era um problema que exigia atenção e resolução.

“Além da perda da biodiversidade das áreas já desmatadas, a remoção da cobertura vegetal provoca erosão nas áreas altas da bacia, que resulta na deposição de sedimentos na área inundada, alterando o fluxo da água e o regime de vazões. Os corixos, drenos naturais que garantem o escoamento das águas, estão sendo obstruídos, o que coloca em risco a reprodução de peixes que usam esses drenos como abrigo.”

Impacto da perda de vegetação

Os deputados também citam que na bacia do Rio Taquari, afluente do Rio Paraguai, o desmatamento e o mau uso do solo vêm acentuando os processos erosivos e, por consequência, o assoreamento na bacia.

“Alterou-se o regime de vazão do rio no baixo Taquari, numa área de 11.000 km2, que passou a transbordar. Houve perda de navegabilidade e mudança no padrão das inundações, com alagamento de antigas áreas secas”, revelam.

E acrescentam: “Nos últimos trinta anos, os diques aluviais do rio Taquari têm sido arrombados, inundando permanentemente áreas que antes eram alagadas sazonalmente. Outro grave problema é o uso indiscriminado de pesticidas. Recentemente, constatou-se a presença de alguns princípios ativos nos sedimentos do rio Taquari, o que representa risco de contaminação de toda a bacia do Pantanal.”