Deputado de SC é autor de três projetos em benefício de caçadores

O deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC) é autor de três projetos de lei em defesa da caça. No PLP 436/2014, ele propõe alteração na Lei nº 6.939, de 31 de agosto de 1981, para garantir mais flexibilização ao tornar a autorização de caça e o “manejo de fauna” ações administrativas dos governos estaduais – dando aos estados autonomia para deliberar como a caça pode ser feita.

A proposta, aprovada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, a partir de um parecer favorável do deputado Daniel Vilela (MDB-GO), foi rejeitada na sequência na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável por meio de um parecer do deputado Nilto Tatto (PT-SP).

Atualmente o projeto de lei aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Já nos PLs 3722/2012 e 986/2015, Peninha Mendonça defende a criação de um estatuto que tem como finalidade a proteção de caçadores, atiradores e colecionadores em relação à aquisição, propriedade, posse, trânsito e uso de armas de fogo.

As propostas ainda devem ser analisadas por seis comissões, incluindo a de Esporte, que deve ser a primeira a colocá-los em votação. Na defesa dos PLs, Rogério Peninha Mendonça critica a existência de “um quadro normativo absolutamente incompatível com a segurança jurídica que deve nortear todos os indivíduos em suas atividades”.

Neste caso, ele lamenta as burocracias que dificultam as práticas de caçadores, atiradores e colecionadores. Nas duas propostas que tramitam juntas, o deputado reclama de uma falta de “facilidades” no exercício dos CACs e também faz críticas ao Estatuto do Desarmamento.

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