Kataguiri reprova PL que propõe isenção de IPI para veículos de entidades de proteção animal

Ontem (2), o deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) reprovou um projeto de lei que propõe isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos adquiridos por entidades que resgatam animais. Kataguiri é o relator do PL na Comissão de Finanças e Tributação.

“O projeto se encontra apoiado em renúncia de receitas da União. Logo promove impacto fiscal, cujo montante não se acha devidamente explicitado, tampouco foram arroladas as medidas compensatórias”, argumentou Kataguiri.

“Em face desse aspecto, restam desatendidas as exigências e condições estabelecidas pelos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, tornando-se forçoso reconhecer que a matéria em exame não se mostra adequada e compatível sob a ótica orçamentária e financeira.”

O PL avaliado é o 2920/2021, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), que destaca na proposta que os veículos utilizados exclusivamente no recolhimento de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos devem ser isentos de impostos.

“A isenção de IPI seria uma forma adequada de beneficiar pessoas que trabalham voluntariamente e se preocupam com o bem-estar dos animais.”

Contra a proibição da tração animal

No dia 25 de outubro, como relator da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, Kim Kataguiri reprovou um projeto de lei que propõe a proibição da circulação de veículos de tração animal na área urbana e sugere a adoção de alternativas com apoio do poder público.

“Temos nos posicionado reiteradamente contrários a qualquer espécie de limitação ao exercício de atividades profissionais, salvo quando esse exercício implicar riscos à sociedade. Certamente, esse não é o caso do presente projeto”, declarou Kataguiri em relação ao PL 6357/2013.

Ele acrescentou que é favorável à organização do tráfego de veículos de tração animal nas vias públicas das cidades, considerando o risco inerente que envolve o trânsito de carroças, mas não contra sua proibição.

Por extensão, Kim Kataguiri também rejeitou todos os outros projetos vinculados que também propõem a proibição da tração animal no Brasil – como o PL 7022/2017, de Alex Manente; PL 270/2019, de Célio Studart; PL 753/2019, de Fred Costa; e PL 1357/2020, do Delegado Marcelo Freitas.

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