Senado aprova projeto que classifica animais como “sujeitos de direitos despersonificados”

Ontem (7), o plenário do Senado aprovou o projeto de lei que classifica animais como “sujeitos de direitos despersonificados”, embora não especifique quais espécies se enquadram na criação do “regime jurídico especial”.

Embora a matéria do PLC 27/2018 prevê que os animais não possam mais ser considerados objetos, isso também não significa que eles passarão a ser tipificados exatamente como “sujeitos de uma vida”, conceito definido pelo falecido filósofo moral Tom Regan. Afinal, continuarão sendo submetidos à exploração e aos interesses humanos.

Porém o projeto determina que os animais passem a ter natureza jurídica “sui generis”, como sujeitos de direitos de despersonificados – o que teoricamente inclui o reconhecimento como seres sencientes, passíveis de sofrimento e dotados de natureza biológica e emocional.

Outra mudança é que a matéria altera a Lei 9.605/1998, de Crimes Ambientais, determinando que os animais não sejam mais considerados bens móveis em relação à Lei 10.402/2002, do Código Civil.

Com isso, o deputado Ricardo Izar (PP-SP) e o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) defendem que os animais, ao não serem mais considerados exatamente coisas, ganham defesa jurídica em casos de maus-tratos, por serem reconhecidos legalmente como sencientes.

Por outro lado, tudo indica que a lei, que passou por alterações antes da aprovação, não deve desestimular e interferir substancialmente na criação e comércio de animais para consumo e em “práticas consideradas culturais” – o que acaba por não ser visto com bons olhos por veganos e pessoas que advogam contra vaquejadas e outras atividades semelhantes que envolvem algum tipo de violência contra animais.

“Mas contribuirá para elevar a compreensão da legislação brasileira sobre o tratamento de outros seres.  Não há possibilidade de pensarmos na construção humana se a humanidade não tiver a capacidade de ter uma convivência pacífica com as outras espécies”, disse Rodrigues.

Relator da proposta, o senador da Rede acatou emenda apresentada pelos senadores Rodrigo Cunha (PSDB-AL), Major Olimpio (PSL-SP) e Otto Alencar (PSD-BA) para ressalvar “manifestações culturais” e as atividades agropecuárias que envolvem exploração e morte de animais.

A emenda determina que a tutela jurisdicional prevista no texto não se aplicará aos animais produzidos pela atividade agropecuária e aos que participam de atividades como a vaquejada.

Resistência e preocupação com a economia em detrimento dos animais

Segundo a Agência Senado, o senador Jayme Campos (DEM-MT) cobrou uma maior reflexão sobre o assunto. Ele pediu para que o projeto fosse enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para um debate mais profundo sobre o texto e para uma maior segurança jurídica. Segundo o senador, da forma como está, o a iniciativa pode “causar sérios problemas”.

Telmário Mota (Pros-RR) disse que a matéria pode interferir na cadeia produtiva agrícola e pode, até mesmo, chegar a proibir o abate de animais para alimentação. Ele apontou possíveis problemas constitucionais no texto e apresentou um requerimento para que a matéria fosse enviada para a análise das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) também apresentou um requerimento para a Comissão de Agricultura (CRA) analisar a matéria. Submetidos a votação, porém, os requerimentos foram rejeitados. Como o projeto foi modificado, agora deve retornar para a Câmara dos Deputados.