Senado aprova projeto que classifica animais como “sujeitos de direitos despersonificados”

Emenda determina que a tutela jurisdicional prevista no texto não se aplicará aos animais produzidos pela atividade agropecuária e aos que participam de atividades como a vaquejada

Senador Randolfe Rodrigues disse que embora a nova lei reconheça os animais como sencientes, não deve afetar o segmento da agropecuária (Foto: Getty)

Ontem (7), o plenário do Senado aprovou o projeto de lei que classifica animais como “sujeitos de direitos despersonificados”, embora não especifique quais espécies se enquadram na criação do “regime jurídico especial”.

Embora a matéria do PLC 27/2018 prevê que os animais não possam mais ser considerados objetos, isso também não significa que eles passarão a ser tipificados exatamente como “sujeitos de uma vida”, conceito definido pelo falecido filósofo moral Tom Regan. Afinal, continuarão sendo submetidos à exploração e aos interesses humanos.

Porém o projeto determina que os animais passem a ter natureza jurídica “sui generis”, como sujeitos de direitos de despersonificados – o que teoricamente inclui o reconhecimento como seres sencientes, passíveis de sofrimento e dotados de natureza biológica e emocional.

Outra mudança é que a matéria altera a Lei 9.605/1998, de Crimes Ambientais, determinando que os animais não sejam mais considerados bens móveis em relação à Lei 10.402/2002, do Código Civil.

Com isso, o deputado Ricardo Izar (PP-SP) e o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) defendem que os animais, ao não serem mais considerados exatamente coisas, ganham defesa jurídica em casos de maus-tratos, por serem reconhecidos legalmente como sencientes.

Por outro lado, tudo indica que a lei, que passou por alterações antes da aprovação, não deve desestimular e interferir substancialmente na criação e comércio de animais para consumo e em “práticas consideradas culturais” – o que acaba por não ser visto com bons olhos por veganos e pessoas que advogam contra vaquejadas e outras atividades semelhantes que envolvem algum tipo de violência contra animais.

“Mas contribuirá para elevar a compreensão da legislação brasileira sobre o tratamento de outros seres.  Não há possibilidade de pensarmos na construção humana se a humanidade não tiver a capacidade de ter uma convivência pacífica com as outras espécies”, disse Rodrigues.

Relator da proposta, o senador da Rede acatou emenda apresentada pelos senadores Rodrigo Cunha (PSDB-AL), Major Olimpio (PSL-SP) e Otto Alencar (PSD-BA) para ressalvar “manifestações culturais” e as atividades agropecuárias que envolvem exploração e morte de animais.

A emenda determina que a tutela jurisdicional prevista no texto não se aplicará aos animais produzidos pela atividade agropecuária e aos que participam de atividades como a vaquejada.

Resistência e preocupação com a economia em detrimento dos animais

Segundo a Agência Senado, o senador Jayme Campos (DEM-MT) cobrou uma maior reflexão sobre o assunto. Ele pediu para que o projeto fosse enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para um debate mais profundo sobre o texto e para uma maior segurança jurídica. Segundo o senador, da forma como está, o a iniciativa pode “causar sérios problemas”.

Telmário Mota (Pros-RR) disse que a matéria pode interferir na cadeia produtiva agrícola e pode, até mesmo, chegar a proibir o abate de animais para alimentação. Ele apontou possíveis problemas constitucionais no texto e apresentou um requerimento para que a matéria fosse enviada para a análise das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) também apresentou um requerimento para a Comissão de Agricultura (CRA) analisar a matéria. Submetidos a votação, porém, os requerimentos foram rejeitados. Como o projeto foi modificado, agora deve retornar para a Câmara dos Deputados.

1 COMENTÁRIO

  1. […] O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2018, de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), aprovado ont…, que reconhece os animais como “sujeitos de direitos despersonificados”, não foi aprovado de outra forma não por que há senadores que não reconhecem os animais como “sujeitos com inúmeras capacidades” e que presumivelmente na perspectiva da defesa animal deveriam gozar do direito em não passar por privação ou sofrimento em decorrência de fins econômicos, e que portanto demandam direito à preservação da integridade física e emocional; mas sim porque eles deixaram claro que não querem que seus negócios e apoiadores sejam prejudicados economicamente, ainda que isso signifique continuar defendendo a perpetuação da indiscriminada subjugação e violência contra inúmeras espécies. […]

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