Está tramitando na Câmara dos Deputados o projeto de lei 48/2019, que prevê a criação do Disque-Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais. De autoria do deputado Fred Costa (Patri-MG), o projeto permite que o denunciante possa ter a sua identidade preservada.
“Maus-tratos vão além daquela agressão física. Abandono com falta de água, comida e local adequado para o animal também se caracteriza como maus-tratos”, diz Costa, acrescentando que atualmente as denúncias ficam sem amparo legal por não haver atribuições específicas dos órgãos públicos acionados para esse fim.
O PL também defende que o governo federal possa firmar convênios com os estados para um trabalho de política conjunta na apuração de denúncias e encaminhamento para órgãos fiscalizadores.
A proposta, semelhante ao PL 4542/2016, do ex-deputado Felipe Bornier, tramita em Brasília em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, segundo a Agência Câmara.
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