Brasil não tem lei que proíbe consumo de carne de cães e gatos
Embora qualquer ato de crueldade contra animais domésticos como cães e gatos possa se enquadrar como crime no Brasil, pelo menos em teoria, conforme a Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998), o país não possui nenhuma lei federal que proíbe o consumo ou comercialização de carne de cães e gatos. Em 2019, o deputado federal Célio […]
Projeto de lei visa criminalização do comércio de carne de cães e gatos no Brasil
Está tramitando na Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa a criminalização do comércio de carne de cães e gatos no Brasil. De autoria do deputado Célio Studart (PV-CE), o PL 3017/2019 estabelece multa de R$ 2 mil para quem comercializar carne de cães e gatos. Em caso de reincidência, o valor da […]