Comissão da Câmara aprova PL que destina a ONGs de proteção animal recursos arrecadados por meio de multas
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara aprovou ontem (14) o PL 4587/2021, do deputado Celso Sabino (União-PA), que destina recursos arrecadados por meio de multas a ONGs de proteção animal. A proposta aprovada teve como relator o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP). Os valores destinados às entidades virão do cumprimento do artigo […]