Eduardo da Fonte propõe que animais vítimas de maus-tratos tenham direito à reparação material
Ontem (16), o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) protocolou um projeto de lei em que propõe que animais domésticos vítimas de maus-tratos, abusos ou abandono tenham direito à reparação material. “Esta lei reconhece que os animais domésticos possuem uma dignidade própria que deve ser respeitada e regulamenta a possibilidade de figurarem no polo ativo […]