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ONGs de proteção animal poderão ter isenção previdenciária

Um projeto de lei que está tramitando na Câmara dos Deputados defende a certificação de organizações de proteção animal como entidades beneficentes de assistência social, assim garantindo isenção de contribuição previdenciária. Em sua justificativa, o autor e deputado Gildenemyr (PL-MA) frisa no PL 6222/19 que as entidades de proteção aos animais promovem, apesar de contar […]