Eduardo da Fonte propõe que animais vítimas de maus-tratos tenham direito à reparação material

Ontem (16), o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) protocolou um projeto de lei em que propõe que animais domésticos vítimas de maus-tratos, abusos ou abandono tenham direito à reparação material.

“Esta lei reconhece que os animais domésticos possuem uma dignidade própria que deve ser respeitada e regulamenta a possibilidade de figurarem no polo ativo de ação judicial de reparação material por maus-tratos”, explica o autor do PL 3200/2021.

“Os animais domésticos podem demandar em juízo ou administrativamente reparação cível contra quem as tiver praticado.”

Segundo a proposta, a reparação material pode ser exigida para custear tratamento, medicação, alimentação e moradia digna. “Toda a reparação deve ser utilizada em benefício do animal, e cabe ao Ministério Público fiscalizar a aplicação”, frisa o deputado.

Punição para quem utilizar a reparação com outra finalidade

Caso a reparação seja utilizada para outra finalidade, a pena pode ser de dois a cinco anos de reclusão, além de multa e perda da guarda.

“A norma constitucional acompanha o nível de esclarecimento alcançado pelos países desenvolvidos no sentido de superação da limitação antropocêntrica que coloca o homem no centro de tudo e como único com direito à dignidade”, justifica Eduardo da Fonte.

Ele classifica a reparação direta aos animais uma medida muito mais efetiva na proteção da dignidade não humana.

“O abandono, os maus-tratos e a violência contra os animais precisam acabar no Brasil. É necessário que as pessoas tenham consciência de seus atos e do mal que infligem a seres inocentes, sendo assim responsabilizadas e punidas na forma da lei.”

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