Gleisi Hoffmann sugere criação do Sistema de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais

Esta semana a deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) protocolou um projeto de lei em que sugere a criação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos animais (Sinapra).

Segundo a deputada, não há uma lei geral que conceitue “bem-estar dos animais” ou que defina “maus-tratos” no arcabouço jurídico nacional. “Há, portanto, uma lacuna legislativa no que diz respeito à regulamentação infraconstitucional neste sentido, de modo a definir conceitos, como maus-tratos, e a criar um sistema nacional de proteção e defesa do bem-estar animal”, argumenta.

No PL 2874/2021, a deputada também propõe a criação do Conselho Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (Conapra). “Constitui espaço de articulação entre as esferas de governo e a sociedade civil e de controle social das ações voltadas ao bem-estar dos animais e sua interação com o meio ambiente e a população humana.”

Proibições envolvendo animais

A proposição determina a proibição do uso de animais em atividades de ensino, pesquisa e testes laboratoriais que visam a produção e desenvolvimento de produtos cosméticos e de higiene pessoal. Também proíbe o uso de animais em circos e espetáculos, assim como lutas com animais.

“É vedada a realização de rodeios, touradas, vaquejadas ou eventos similares que envolvam maus-tratos e atos cruéis aos animais”, acrescenta Gleisi Hoffmann. O projeto de lei também exige o fim do confinamento de galinhas poedeiras em gaiolas.

“É proibido abater ou eutanasiar animais em período avançado de prenhez, exceto quando imprescindível para impedir o sofrimento prolongado, ou no caso de risco emergencial à saúde humana, ambiental ou de outros animais decorrente de doenças infectocontagiosas graves”, consta no projeto de lei.

Segundo Gleisi, a informação, a conscientização, a devida fiscalização e o apoio da sociedade podem viabilizar um novo marco legal que dê suporte às ações do Executivo, às decisões judiciais e à demarcação de um novo comportamento social para com os animais.

“Nos parece incabível, em uma sociedade voltada à responsabilidade ética e socioambiental, tolerar atos que envolvem mutilação, sofrimento, angústia e uso ilimitado dos animais pelo ser humano, como meros objetos”, diz a deputada.

Integração de ações

O projeto de lei também determina que animais doentes, feridos ou fracos, aqueles em estado avançado de prenhez, e animais jovens dependentes de seus pais, não poderão ser transportados, exceto para salvaguardar sua saúde, a de outros animais, do ser humano ou por indicação veterinária.

“O Sinapra tem o objetivo de integrar ações dos órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e dos municipais para potencializar, no âmbito de suas competências, programas e ações que protejam a vida e o bem-estar dos animais, sua utilização pelo homem e suas interações com o meio ambiente e com a população humana”, justifica Gleisi Hoffmann.

Outra premissa do PL é o estímulo à criação dos conselhos estaduais e municipais de proteção e defesa do bem-estar dos animais.

“Poderão integrar o Sinapra entidades privadas, com ou sem fins lucrativos. A participação no sistema obedecerá diretrizes e critérios estabelecidos em regulamento, considerando as especificidades dos setores público e privado”, explica.

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