Projeto visa criação do Fundo Nacional de Proteção Animal
De autoria do deputado Célio Studart (PV-CE), o Projeto de Lei 2554/2019 visa a criação do Fundo Nacional de Proteção Animal. O objetivo é financiar políticas públicas, programas e ações que possam garantir os direitos de animais domésticos e silvestres. O fundo será mantido com recursos provenientes de multas geradas a partir de pena contra […]