De autoria do deputado Célio Studart (PV-CE), o Projeto de Lei 2554/2019 visa a criação do Fundo Nacional de Proteção Animal. O objetivo é financiar políticas públicas, programas e ações que possam garantir os direitos de animais domésticos e silvestres.
O fundo será mantido com recursos provenientes de multas geradas a partir de pena contra maus-tratos aos animais e crimes ambientais, além de contribuições de instituições públicas e privadas – e também doações de pessoas físicas ou jurídicas.
“Os recursos do Fundo Nacional de Proteção Animal deverão ser aplicados em prol do bem-estar animal. Terá o condão de financiar políticas públicas, programas e ações que busquem proteger e garantir os direitos dos animais em todo o território brasileiro”, enfatiza Studart.
O projeto que atualmente está na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável deve ser analisado também pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
