Deputado propõe que arrecadação com multas contra maus-tratos seja destinada a entidades de proteção animal
Ontem (21), o deputado federal Celso Sabino (PSL-PA) apresentou um projeto de lei sugerindo que a arrecadação com multas contra maus-tratos e abusos contra animais seja destinada a entidades de proteção animal, desde que cadastradas e fiscalizadas por órgãos públicos. “Há necessidade de uma alteração legislativa para que os valores das multas relativas ao artigo […]