Abandono de animal em imóvel alugado pode gerar multa contratual

Um projeto de lei apresentado ontem (29) na Câmara dos Deputados prevê multa contratual para quem abandonar animais em imóvel alugado.

Segundo o autor da proposta, Ricardo Izar (PP-SP), não é incomum no Brasil inquilinos deixarem animais em casas alugadas quando decidem se mudar, e ainda hoje esses casos não têm resultado com frequência em penalização.

“A maioria das reclamações que chega aos Centros de Controle de Zoonoses (CCZ) é de donos de imóveis que querem alugar a casa e precisam dar um destino aos cães e gatos que foram deixados por lá pelos antigos inquilinos”, argumenta no PL 1096/2021.

“Falta disciplinar uma sanção administrativa”

Izar cita que o Código Penal Brasileiro já prevê pena de detenção de quinze dias a seis meses e multa para quem deixar animais em propriedade alheia e sem consentimento, porém faz uma ressalva.

“Falta disciplinar uma sanção administrativa para o abandono de animais domésticos em imóveis locados. O abandono de animais gera sofrimento aos bichos e desgaste aos proprietários e imobiliárias.”

Para facilitar a aplicação de multa nesses casos, Ricardo Izar defende a inserção da palavra “abandono” no caput do artigo 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e prevê, por meio do artigo 44-A acrescido à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, multa contratual para o inquilino que abandonar animais domésticos na propriedade.

A proposta aguarda despacho do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).