Governo quer que fiscalização agropecuária seja feita por pecuaristas e pela indústria

Um projeto de lei que também tem atraído polêmica na Câmara visa substituir o atual sistema de fiscalização agropecuária por programas de autocontrole executados por pecuaristas e pela indústria.

Uma exigência do próprio Poder Executivo, o PL 1293/2021 determina que a cadeia produtiva da agropecuária, que envolve também a indústria, passe a contar com agentes privados.

Isso significa colocar em prática um programa de autocontrole que estabelece uma nova forma de fiscalização, que não será mais realizada por órgão público, mas sim pela cadeia agropecuária e em benefício dessa cadeia.

Em síntese, o governo será responsável pela regulação da nova modalidade de fiscalização que substitui a atual, mas não por sua realização, que passará a ser feita por agentes privados contratados por pecuaristas e pela indústria.

Defensor da vaquejada e de mais incentivo à indústria leiteira

O primeiro relator do projeto de lei, enviado para a Comissão de Agricultura, mas que ainda não emitiu parecer, é o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que ajudou na criação da Lei 13.873/2019, baseada em proposta do ex-senador Raimundo Lira, e sancionada por Jair Bolsonaro em 2019, reconhecendo vaquejadas e rodeios como “expressões esportivo-culturais pertencentes ao patrimônio cultural brasileiro de natureza imaterial”.

Domingos Sávio defendeu a proposta no plenário da Câmara em agosto de 2019, quando disse que os animais que participam de “esportes equestres não são maltratados.” “Esses animais são bem alimentados, bem cuidados”, declarou o deputado que é médico veterinário.

Sávio é autor do Projeto de Lei 6487/2019, que exige que o governo estimule ainda mais o consumo de leite no Brasil. A intenção é fazer isso dentro de uma proposta que cria o Dia Nacional do Produtor de Leite, a ser celebrado no dia 12 de julho.

Protocolado em parceria com os deputados Emidinho Madeira (PSB-MG) e Evair Vieira de Melo (PP-ES), o PL determina que os setores público e privado se unam na promoção de palestras e seminários, entre outros eventos e atividades, voltados a elevar o consumo de leite e derivados.

Vale destacar que o Projeto de Lei 1293/2021, que substitui a atual fiscalização por programas de autocontrole, também deve ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.