Apresentado em 17 de agosto de 2021, um Projeto de Decreto Legislativo que proíbe o abate de vacas em final de gestação foi ignorado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
A proposta até hoje aguarda despacho de Lira, ou seja, quase 14 meses depois. Uma explicação possível para o PDL 387/2021 não ter ido além da apresentação é que o presidente da Câmara não quer antagonizar os interesses do governo federal. Além disso, Lira também é agropecuarista.
A proposta visa sustar um ato normativo do Executivo, ou seja, a Portaria nº 365, publicada um mês antes pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, atualizando “normas e protocolos de bem-estar animal” para permitir que vacas que tenham chegado a até 90% do ciclo de gestação sejam abatidas.
Segundo o PDL, a portaria é contraditória porque permite o abate de fêmeas em final de gestação ao mesmo tempo em que determina que sejam seguidas as recomendações da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), que proíbe o abate de animais em estado tão avançado de gestação.
“Além disso, o referido artigo viola o art. 225, § 1º, VII da Constituição Federal, que veda práticas que submetam os animais à crueldade, incumbindo ao poder público editar atos normativos que garantam a proteção animal”, consta no PDL.
Segundo o autor do PDL 387/2021, Célio Studart, a portaria viola o art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal e o artigo 32 da Lei dos Crimes Ambientais (9.605/1998), causando grave risco de atos de crueldades contra animais gestantes.
