Em um novo projeto de decreto legislativo, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) acusa o governo federal de continuar tentando “passar a boiada” ao adotar novas medidas de “desestruturação dos sistemas de fiscalização ambiental”.
No PDL 174/2021, Contarato exige a sustação da Instrução Normativa Conjunta nº 1, do último dia 12, que regulamenta o processo de apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
“Trata-se de mais uma tentativa de encorajar a destruição do meio ambiente e garantir a impunidade daqueles que desrespeitam rotineiramente a legislação ambiental brasileira”, diz Fabiano Contarato.
Segundo o senador, na prática, a instrução normativa não desestimula crimes ambientais. “Prevê, por exemplo, prazos distintos (e maiores) daqueles da lei para os autuados por infrações ambientais, os beneficiando. Há, ainda, outros benefícios.”
Segundo senador, IN dificulta trabalho de fiscais
Contarato cita que a IN prevê impossibilidade de aumento de multa em segunda instância e suprime prazo de comunicação de atos infracionais ao Ministério Público.
“Servidores do Ibama deixaram claro que a publicação desta norma ocasionaria a ‘paralisação de todo o processo sancionador ambiental’, já que ‘as medidas necessárias para a implementação das mudanças trazidas junto aos sistemas corporativos não foram tomadas previamente pela administração central do Ibama e ICMbio’”, destaca.
Outro problema apontado por Fabiano Contarato é que a instrução normativa interfere na atuação dos fiscais ao transferir a responsabilidade para abertura de processos administrativos a uma autoridade superior. “O que contraria o modelo de sistema atualmente disponível e pode gerar atrasos na efetiva abertura do processo administrativo sancionador, colocando em risco a possibilidade de seu cumprimento pelos fiscais.”
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