Após a posse como presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva já assinou uma série de decretos envolvendo políticas ambientais. Além de reativar o Fundo Amazônia, ele assinou um decreto que transfere o Cadastro Ambiental Rural (CAR) do Ministério da Agricultura para o do Meio Ambiente, que agora incorpora o termo Mudança do Clima no nome.
O Serviço Florestal Brasileiro (FSB), órgão ao qual o CAR está vinculado, havia sido transferido para a pasta da Agricultura no início da gestão Bolsonaro. Setores do agronegócio pressionavam para manter o CAR na Agricultura, o que não ocorreu.
Extinto por Bolsonaro em seu primeiro ano de governo, o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) foi retomado. A notícia é considerada positiva para o ambientalismo, mas não se trata ainda de um plano efetivo.
Falta detalhamento, que será definido e coordenado por uma comissão vinculada à Casa Civil. O decreto prevê planos para todos os outros biomas. No caso da Amazônia, o PPCDAm será retomado após alta inédita de 60% do desmatamento no último mandato em relação aos quatro anos anteriores.
No caso das multas ambientais, foi extinta a fase de “conciliação” criada pelo então ministro Ricardo Salles, que na prática somente beneficiou infratores. A reorganização do processo sancionador ambiental, prevista no decreto assinado por Lula, pode evitar que R$ 18 bilhões em multas do Ibama prescrevam. O mesmo decreto também reorganizou as regras sobre conversão de multas em serviços ambientais, que haviam sido desfiguradas desde 2019.
Saiba quais são as principais mudanças na área ambiental:
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima – Marina Silva assume a pasta ambiental após duas décadas, e agora incorpora o termo Mudança do Clima.
Ministério dos Povos Indígenas e Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Promessa de campanha, a pasta tem a missão de “combater 500 anos de desigualdade”, conforme afirmou Lula no discurso de posse. A nomeação de Sonia Guajajara como ministra foi acompanhada pela indicação de Joenia Wapichana, a primeira deputada federal indígena do país, para o comando da Funai, que também mudou de nome e agora se chamará Fundação Nacional dos Povos Indígenas (era do Índio). É a primeira vez que uma indígena preside a Funai ou assume um ministério. Vale lembrar que Bolsonaro não promoveu nenhuma demarcação de terra indígena em seu governo.
Garimpo – O Decreto nº 11.369 revoga ato de Bolsonaro que promovia o garimpo em áreas públicas e de proteção ambiental. O decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, havia criado o chamado Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala, apontado como uma das principais conquistas do lobby do garimpo no governo Bolsonaro. Sob a fachada da “mineração artesenal” e “em pequena escala”, estimulava atividade que hoje é industrial, com máquinas pesadas e logística milionária. Levantamento do Mapbiomas mostrou que de, 2010 a 2020, a área de garimpo no país aumentou 495% em terras indígenas e 300% em unidades de conservação.
Conama – Despacho presidencial determina prazo de 45 dias para a reestruturação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Bolsonaro reduziu a participação da sociedade e esvaziou o colegiado, até então o principal do país na área ambiental, criado em 1981. O objetivo da medida é rever o Decreto nº 11.018, de 30 de março de 2022, para “eliminar os retrocessos realizados na estrutura e no funcionamento do Conama, com vistas a dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 623, a servir de fundamento para nova regulamentação do Conama, a fim de garantir a ampla participação da sociedade na definição das políticas públicas ambientais do país”.
PPCDAm – O Decreto nº 11.367 restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), extinto por Bolsonaro em seu primeiro ano de governo. Criado em 2004, na primeira gestão de Marina Silva no ministério, foi um dos principais responsáveis pela queda de 83% do desmatamento até 2012. A notícia é positiva, mas não se trata ainda de um plano efetivo. Falta detalhamento. Uma Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, definirá e coordenará as ações interministeriais para a redução do desmatamento no país. O decreto também trata de planos para combater o desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.
Fundo Amazônia – O Decreto nº 11.368 restabelece a governança do Fundo Amazônia. O ato libera para uso imediato R$ 3,3 bilhões que estão congelados há quatro anos no BNDES por decisão do governo Bolsonaro. Alemanha e Noruega, que haviam cortado doações, já anunciaram novos repasses. A retomada do Fundo se soma à aprovação, ainda em 2022, da PEC nº 32/2022, que retira doações internacionais do teto de gastos do governo, abrindo a possibilidade de mais recursos serem utilizados pelo governo para execução de programas da pasta ambiental, como o combate ao desmatamento.
CAR – Mudança na estrutura regimental dos ministérios devolveu a gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) à pasta ambiental. Setores do agronegócio pressionaram, sem sucesso, para manter o CAR na Agricultura, como ocorria desde o início do governo Bolsonaro.
SFB e ANA – O Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) voltam à estrutura da área ambiental. No caso da ANA, inclui agora a regulação das concessionárias de saneamento no país.
Pró-Catador – Despacho determina, em prazo de 45 dias, a recriação do Programa Pró-Catador, lançado por Lula em 2010 e revogado por Bolsonaro em 2020, e a realização de estudos para revisão do programa Recicla +, criado pelo governo Bolsonaro no ano passado. O ato de Lula destaca a necessidade de expansão da coleta seletiva de resíduos sólidos, da reutilização e da reciclagem, além de reforçar o apoio e fomento à organização produtiva dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, a melhoria das condições de trabalho e a ampliação das oportunidades de inclusão social e econômica para os trabalhadores do setor.
Multas ambientais – A reorganização do processo sancionador ambiental, desmantelado nos últimos quatro anos, pode evitar que R$ 18 bilhões em multas do Ibama prescrevam.
Fim da conciliação ambiental – A alteração no decreto que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais retirou a previsão de “conciliação” ambiental, etapa criada na gestão Bolsonaro que beneficia infratores.
Fundo Nacional do Meio Ambiente – O Decreto nº 11.372 altera a composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, ampliando a participação da sociedade na decisão sobre a destinação de recursos da área. O ato altera o Decreto nº 10.224, de 2020, no qual Bolsonaro regulamentou a lei que, em 1989, criou o FNMA. O conselho terá representantes do recém-criado Ministério dos Povos Indígenas, de organizações indígenas e comunidades tradicionais. Foram incluídas ainda organizações ambientalistas, a Secretaria Nacional de Juventude e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), entre outros.
Exoneração de Eduardo Bim (Ibama) e Marcos de Castro Simanovic (ICMBio) – O Diário Oficial trouxe a exoneração de Eduardo Bim da presidência do Ibama e de Marcos de Castro Simanovic da presidência do ICMBio. Diretores das duas autarquias também foram exonerados.
