Na semana passada, o deputado federal Nelson Barbudo (PL-MT), da base governista, apresentou um requerimento contra o Projeto de Lei 6054/2019, que reconhece os animais como sujeitos de direitos despersonificados e passíveis de tutela jurisdicional, assim vedando o tratamento como “coisas”.
Como a proposta que retornou à Câmara seria avaliada somente pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania, Barbudo exigiu que a proposta também fosse submetida à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
O pedido de Nelson barbudo, que já declarou que “reconhecer animais como sujeitos de direitos é uma aberração jurídica”, foi atendido ontem (13) pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), permitindo que o PL seja submetido mais uma vez aos interesses da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que hoje comanda tanto a Comissão de Agricultura quanto de Meio Ambiente.
“Apesar da excelente iniciativa do Senado, com a aprovação da emenda excluindo do escopo da proposta os animais de produção, os de manifestações culturais e os utilizados em pesquisa, ainda há grande insegurança jurídica com relação ao tema”, diz Barbudo.
Ele acrescenta que, mesmo com as modificações no projeto de lei, vedar o tratamento dos animais como “coisas” pode garantir que não sejam comercializados, por exemplo.
“A possibilidade de o animal ‘obter tutela jurisdicional para garantir seus direitos’ pode vir a permitir que os animais pleiteiem judicialmente medida que impeça sua comercialização, ou que ele seja castrado, ou ainda que a ele seja garantido o direito de herança, etc, impactando diretamente as atividades pecuárias.”
Ele acrescenta que reconhecer que os animais não humanos possuem natureza “sui generis” é dar carta branca ao intérprete da lei, trazendo subjetividade ao texto legal.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural será a primeira a avaliar o PL 6054/2019, para então ser submetida à de Meio Ambiente e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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