PL contra farra do boi avança na Alesc

Projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada

Segundo o movimento Brasil Contra Farra, apesar de ser crime, farra do boi não garante cadeia nem boletim de ocorrência (Foto: PM-SC)

O Projeto de Lei 0103.7/2019, que prevê multa de até R$ 10 mil para quem participar da farra do boi, está avançando na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).

Na semana passada, o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado João Amin (PP), deu parecer favorável ao projeto. Os outros membros da comissão também votaram de forma unânime pela continuidade do PL.

Ontem (9), a proposta foi encaminhada para avaliação da Comissão de Agricultura e Política Rural. De acordo com o movimento Brasil Contra Farra (BCF), a multa administrativa é importante porque hoje a farra do boi é considerada crime ambiental sob a Lei 9.605/98, mas não garante cadeia nem boletim de ocorrência.

“Só lavra um termo circunstanciado e é liberado, o que faz perpetuar a impunidade”, lamenta o BCF. E acrescenta: “Essa medida acaba com a impunidade dos farristas, ajuda a Polícia Militar a autuar os criminosos e também beneficia a Cidasc, já que a aprovação do projeto deve coibir a circulação de bois sem brinco que são usados na farra.”

De acordo com o deputado Marcius Machado, autor do PL, a farra do boi é um ritual típico do litoral brasileiro, trazido pelos descendentes de açorianos, que consiste em soltar um boi com fome, em um local ermo e assim, correr atrás do animal, com pedaços de pau, pedras, chicotes, facas, cordas lanças até que fique exausto.

“Estando próximo de morrer, os ‘farristas’ o matam e dividem a carne. Ou seja, a crueldade acaba com um churrasco”, destaca Machado. O projeto de lei lembra que a farra do boi é proibida desde 1998, com a promulgação da Lei Federal nº 9605/1998, e mais tarde, com a criação da Lei Estadual nº 12.854/2003, que versa sobre o Estatuto de Proteção aos Animais.

“Ainda há a necessidade de endurecer a penalidade/sanções com o fim de coibir práticas nefastas, como forma de educação, para que as próximas gerações não cometam o mesmo erro. Como diz o slogan: farra do boi não é cultura, mas sim tortura”, enfatiza o deputado.

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