O Projeto de Lei 0103.7/2019, que prevê multa de até R$ 10 mil para quem participar da farra do boi, depende do deputado João Amin (PP) para seguir adiante na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
De acordo com o movimento Brasil Contra Farra, é importante que Amin libere o projeto para votação o quanto antes porque a audiência pública sobre o assunto foi agendada para o dia 29, mas caso o projeto não seja liberado para votação a audiência será cancelada.
“A multa administrativa é importante porque hoje a farra do boi é considerada crime ambiental sob a Lei 9.605/98, que não garante cadeia nem boletim de ocorrência. Só lavra um termo circunstanciado e é liberado, o que faz perpetuar a impunidade”, lamenta o BCF.
Ativistas acreditam que há até mesmo o risco de o PL ser prejudicado pela demora. Segundo o Brasil Contra Farra, a demora também tem relação com o fato da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) não ter respondido ainda à diligência referente à realização do abate sanitário de bois resgatados da farra.
No entanto, o BCF defende que é importante que o deputado João Amin diligencie a questão da multa envolvendo o projeto de lei. “Essa medida acaba com a impunidade dos farristas, ajuda a Polícia Militar a autuar os criminosos e também beneficia a Cidasc, já que a aprovação do projeto deve coibir a circulação de bois sem brinco que são usados na farra”, avalia.
O Brasil Contra Farra pede que os interessados em ver o fim da prática solicitem que o deputado João Amin libere o projeto para votação o quanto antes. “É um pedido de milhares de pessoas da proteção animal de Santa Catarina e do Brasil”, reforça.
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