Um projeto de lei apresentado na semana passada pelo deputado federal Fred Costa (Patriota-MG) propõe que entidades de proteção animal tenham acesso irrestrito às dependências físicas de órgãos de controle de zoonoses e canis públicos.
O objetivo do PL 2599/2022 é evitar a eutanásia de animais que não deveriam ser submetidos a esse procedimento. A proposta inclui também o acesso à documentação que comprove a legalidade da eutanásia e ao registro de imagens e coletas de amostras de sangue dos animais que serão enviados para eutanásia.
“O projeto de lei tem o objetivo de garantir que as entidades de proteção animal possam acompanhar, sem restrições, as atividades relacionadas a eutanásia de cães e gatos domésticos em estabelecimentos que tenham essa incumbência legal”, justifica Costa.
Ele frisa que é importante que entidades que atuam em defesa dos animais tenham acesso irrestrito à documentação envolvendo os animais que são mantidos nesses espaços, incluindo prontuário médico-veterinário, laudos e exames laboratoriais.
Segundo o deputado, a prioridade é prevenir eventuais abusos na realização de eutanásia, garantindo às entidades de proteção animal o poder fiscalizatório. “Prevenindo-se abusos contra o bem-estar dos animais e impedindo que crimes de maus-tratos sejam cometidos.”
