Um projeto de lei que visa proibir a exigência de caução ou garantia similar em caso de internação emergencial de animais em clínicas e hospitais veterinários foi rejeitado na sexta-feira (13) na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara pelo relator Glaustin da Fokus (PSC-GO).
“Acreditamos que os agentes econômicos devam ter liberdade para definir as condições em que operam, bem como os termos de seus serviços. Ao final do dia, quem responde pelas contas da atividade empresarial não é o governo, é o próprio empresário”, argumenta o deputado no parecer em que justifica a rejeição ao PL 3894/2019.
“Se o profissional do ramo de clínicas veterinárias, com o tempo, entendeu adequado exigir uma caução prévia à internação de animais, é porque a prática demonstrou que a falta de caução implicaria riscos consideráveis à sua operação.”
Segundo Glaustin da Fokus, a proibição da exigência poderia motivar tutores “em compreensível desespero” a solicitarem a prestação do serviço mesmo sem ter como pagá-lo. “É certo que a clínica não reteria o animal indefinidamente até o pagamento do serviço, tendo em vista que a custódia desnecessária do animal implicaria custos e, também, demandaria espaço que poderia ser usado para o tratamento ou acolhimento de outro animal”, alega.
“A questão poderia ser judicializada, mas, pragmaticamente, é de se imaginar que, frente aos custos de judicialização e à baixa probabilidade de pagamento efetivo ao final do processo judicial, a clínica simplesmente assumiria o prejuízo.”
De acordo com o relator, abrigar um animal é tanto uma alegria quanto uma responsabilidade. “Eventualmente, o animal demandará cuidados de um veterinário, e a pessoa que decide adotar um animal precisa ponderar se tem condições de arcar com esses possíveis custos. A proposição inverte esta responsabilidade e a coloca sobre os ombros das clínicas veterinárias, que já estão sujeitas a tantos outros riscos da atividade. A exigência de caução é fundamental para o controle de risco das clínicas veterinárias e nós não podemos retirar-lhes este instrumento”, endossa.
O autor do projeto de lei, Célio Studart (PV-CE) defende a desobrigação de caução em casos urgentes justificando que a vida do animal está em risco, “sendo imprescindível que o tratamento seja realizado de imediato”.
O parecer pela rejeição do PL será submetido à votação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. A proposta também será avaliada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição, Justiça e de Cidadania.
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