PL que propõe criação do SUS Animal está parado na Câmara há anos

Um projeto de lei apresentado em 2013 propõe a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) Animal. De lá pra cá, a proposta, que não chegou a ser analisada por nenhuma das comissões da Câmara, foi arquivada duas vezes, até que a desarquivaram em fevereiro de 2019.

No entanto, nesses mais de dois anos, o PL 6434/2013, de autoria de Rodrigo Maia (sem partido-RJ), continua na mesma situação. Ou seja, embora conste que sua avaliação deve ser feita por seis comissões, ainda não há definição sobre a primeira relatoria.

Segundo Maia, um dos principais objetivos da proposta é dar assistência aos animais por intermédio da promoção, proteção e recuperação da saúde e bem-estar, com a realização integrada de ações assistenciais e atividades preventivas.

As ações devem envolver órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, assim como fundações mantidas pelo poder público. “A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde Animal (SUS Animal) em caráter complementar”, informa.

O que deve ser oferecido

Entre as prerrogativas do sistema estão a assistência terapêutica integral – inclusive farmacêutica, vigilância nutricional e orientação alimentar, vigilância epidemiológica (visando prevenção e controle de doenças ou agravos), manutenção dos programas de esterilização, colaboração na proteção do meio ambiente e ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde e bem-estar animal.

Também prevê controle e fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse à saúde animal, assim como a fiscalização e inspeção de alimentos e bebidas para consumo animal.

“Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde animal que lhes correspondam.”

De acordo com Rodrigo Maia, o orçamento do Ministério da Saúde destinará ao SUS Animal os recursos necessários. “Previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias”, acrescenta.

Um holocausto animal

Sobre a justificativa para o PL, Maia argumenta que, mesmo com um decreto federal de 1934 que estabeleceu que “todos os animais existentes no país são tutelados do Estado”, a realidade é bem diferente.

“O que assistimos diariamente nas ruas e nos noticiários é um holocausto da vida animal, onde milhares de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, são sujeitos a todos os tipos de maus-tratos e abandono por parte do poder público e parte da população”, avalia.

“Mesmo estando amparados pela Constituição Federal e pela Lei Federal 9.605/1998 [Lei de Crimes Ambientais], o que comprovamos é a inexistência de políticas públicas que garantam a saúde e o bem-estar dos animais, exigindo do poder público medidas urgentes no sentido de reverter essa calamidade que também é pública.”

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