Uma proposta que está tramitando na Câmara dos Deputados quer regulamentar a atuação das empresas que oferecem planos de assistência à saúde animal. Segundo o autor, Franco Cartafina (PP-MG), um dos objetivos é garantir a cobertura dos serviços discriminados nos contratos.
O Projeto de Lei 288/2019 exige que a operacionalização das empresas de planos de saúde animal seja mais transparente e ofereça mais detalhes aos consumidores em relação aos serviços e procedimentos oferecidos.
Cartafina argumenta que hoje não há tanta clareza em relação ao funcionamento das empresas de planos de assistência à saúde animal e cobra uma relação comprovando todos os serviços ou procedimentos que estão à disposição do usuário, diretamente ou por meio de terceirização, cobertos integral ou parcialmente pelo Plano de Saúde Animal e sua respectiva carência.
A prestadora também deve provar que é capaz de oferecer todos os serviços prometidos. Além disso, com a vigência do projeto de lei, fica proibida a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação do plano após seis meses de vigência.
“O objetivo desta proposição é assegurar o adequado funcionamento das empresas que operam planos de assistência à saúde animal, garantindo o atendimento e cobertura assistencial de ocorrências veterinárias previstas nos contratos”, enfatiza Franco Cartafina.
O projeto de lei, que está na Comissão de Defesa do Consumidor, também será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Este mês, o relator da proposta na Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Ricardo Izar (PP-SP), deu parecer favorável ao projeto.
“Se trata de um serviço ainda pouco regulamentado, amparado apenas por resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária e por normas gerais do direito civil e do direito do consumidor. Dessa forma, resta claro que o objetivo da proposição é assegurar o adequado funcionamento das operadoras de planos de assistência à saúde animal, garantindo o atendimento e a cobertura previstas nos contratos”, avalia.
