Uma proposta apresentada ontem (8) na Câmara dos Deputados visa obrigar todas as universidades federais que têm curso de medicina veterinária com extensão acadêmica a oferecer atendimento a animais tutelados por famílias de baixa renda.
De autoria do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), o Projeto de Lei 5426/2020 destaca na justificativa que “todo animal que sofre alguma lesão ou é afetado por alguma doença tem o direito de receber o devido tratamento médico veterinário.”
No Brasil, segundo a Lei de Crimes Ambientais, um tutor pode incorrer em crime ao não proporcionar o atendimento que um animal necessita. No entanto, Sabino faz uma ressalva:
“Ora, a população de baixa renda não dispõe de recursos para assegurar aos animais domésticos a necessária assistência médico veterinária quando necessária. É fundamental, nesses casos, que o poder público ofereça gratuitamente a devida assistência a esses animais.”
Vale destacar também que, segundo o PL, o critério para que uma família seja classificada como de baixa renda é estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários.
