Ontem (5), o deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA) protocolou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa criminalizar o exercício ilegal da medicina veterinária.
Sabino defende alteração no artigo 282 do Código Penal, que atualmente prevê de seis meses a dois anos de detenção para quem exerce ilegalmente a medicina, odontologia e atividades farmacêuticas.
Segundo o deputado, isso deve ser estendido aos médicos veterinários, visando também o bem-estar animal, já que isso incorre em riscos para os animais.
“A conduta [prática ilegal da medicina veterinária] não possui expressa previsão na norma penal, o que pode levar à ausência de responsabilização”, reforça o autor do PL 166/2020.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV-BA) destaca que, embora o exercício ilegal não seja considerado crime, a prática, além de colocar em risco a vida dos animais, expõe a sociedade a sérios problemas de saúde, além de contaminar o meio ambiente.
