PL visa proibir eutanásia de animais vítimas de maus-tratos

Esta semana o deputado federal Fred Costa (Patriota-MG) protocolou na Câmara o Projeto de Lei 2397/2020, que visa proibir a eutanásia de animais em todo o país, incluindo animais resgatados e vítimas de maus-tratos.

A exceção são os casos em que a justificativa se baseia em laudo técnico realizado por médico veterinário credenciado por Conselho Regional de Medicina Veterinária, e somente poderá ser emitido em caso de enfermidade incurável que coloque em risco a saúde humana ou de outros animais.

O projeto é uma reação ao pedido que a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em abril, a pedido do Partido Republicado da Ordem Social (Pros), defendendo o sacrifício de animais silvestres e domésticos vítimas de maus-tratos – como ocorre em rinhas e na farra do boi. O documento foi assinado pelo atual ministro da Justiça, André Mendonça, então chefe da AGU.

“Não podemos concordar com o posicionamento da AGU”

O argumento é que eles devem ser abatidos para que cesse o sofrimento a que são submetidos. “Ora, se esses mandamentos constitucionais foram criados justamente para resguardar nossa fauna da exposição a práticas cruéis, como podem ser utilizados para defender a morte de animais inocentes?”, questiona Costa.

O deputado avalia que o ministro Gilmar Mendes agiu corretamente em revogar em março todas as decisões administrativas ou judiciais que autorizem o sacrifício de animais silvestres ou domésticos apreendidos em situação de maus-tratos em decorrência de uma “interpretação ilegítima de dispositivos da Lei de Crimes Ambientais”.

“Não podemos, de forma alguma, concordar com o posicionamento da AGU ao considerar que ‘a concessão da medida cautelar representa enorme risco ambiental e para a saúde pública’ e que, portanto, ‘a sua cassação, ou revisão de seus termos, é medida que se impõe de forma imediata, sob pena se trazer consequências absolutamente imprevisíveis para todos”, diz o deputado.