Ontem (5) foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados o substitutivo ao Projeto de Lei 3723/19, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta atividades de caçadores, atiradores e colecionadores.
Para favorecer a viabilização do projeto, o relator Alexandre Leite (DEM-SP) acatou algumas sugestões de modificação, como uma proposta do deputado Fred Costa (Patriota-MG), exigindo que o registro de armas por parte de caçadores não culmine instantaneamente em licença automática para a prática de caça.
Costa justificou que sem a modificação o PL abre brechas para a liberação de caça de animais silvestres. Vale lembrar que a proposta do Poder Executivo permite que caçadores e atiradores tenham até 16 armas – seis podem ser de calibre restrito, ou seja, mais potentes.
Além disso, o PL, que agora segue para votação no Senado, revoga artigo do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) que exige venda de munições em embalagens com código de rastreio e de armas com dispositivo de segurança e de identificação gravado na arma, segundo a Agência Câmara.
Em agosto, Alexandre Leite incorporou o Projeto de Lei 3615/19, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), que diz defender a uniformização das diferentes interpretações legais sobre o assunto para evitar que colecionadores e praticantes de tiro desportivo e caça sejam presos de forma indevida.
