Autor do Projeto de Lei (PL) 1019/2019, o deputado federal Alexandre Leite (União-SP) sugeriu a criação do Estatuto dos CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores), alegando que a finalidade é regular o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, “a fim de apaziguar as diferentes interpretações legais sobre o assunto e prevenir que caçadores, atiradores e colecionadores sejam presos indevidamente”.
Leite também foi o responsável por desarquivar o PL 6268/2016, do ex-deputado Valdir Colatto (MDB-SC), que visa a liberação da caça por meio de alteração no Código de Caça brasileiro, editado em 1967, e que deve ser analisado pelo deputado e relator Nelson Barbudo (PL-MT).
O biólogo João de Deus Medeiros, doutor em botânica e professor aposentado da Universidade Federal de Santa Cantarina (UFSC), aponta que o PL de Colatto, resgatado por Leite, vai além do que parece. É considerado preocupante porque abre um precedente mais amplo, de utilização, perseguição, aprisionamento, manutenção, caça, abate, pesca, captura, coleta, exposição, transporte e comércio de animais silvestres.
Também pode permitir modificar, danificar ou destruir ninhos, abrigos ou criadouros naturais, ou realizar atividade que impeça a reprodução de animais da fauna silvestre. Além disso, propõe o uso de cães para caçar em Unidades de Conservação (UCs), o que já é permitido pela Instrução Normativa Nº 12, de 25 de março de 2019, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Para além da questão “conservacionista”, e de “proteção à vida e à propriedade”, o projeto defende que a caça pode se tornar uma fonte de renda, o que coloca os animais silvestres em uma situação ainda mais crítica de vulnerabilidade e incentivo à violência contra outras espécies de animais.
Autor do Projeto de Lei (PL) 2452/2011, Efraim Filho (União-PB) quer que a vaquejada, que consiste em puxar violentamente o rabo de um animal, seja elevada a esporte. A proposta já foi aprovada nas comissões de Meio Ambiente e de Esporte e precisa ser submetida apenas a mais uma comissão na Câmara – de Constituição e Justiça e de Cidadania.
“A vaquejada é uma das maiores festas populares, sendo uma manifestação cultural legitimamente brasileira que acontece há mais de 100 anos. A tendência da legislação brasileira, ao longo dos últimos anos, é reconhecer a importância da vaquejada”, alega Efraim Filho.
Ele defende que a prática seja realizada tanto de forma amadora, “como uma atividade livre”, quanto “profissional”. “A proposição visa estabelecer a vaquejada como uma atividade desportiva formal, vez que hoje, no Brasil, há centenas de vaquejadas realizadas em todo território nacional, em eventos não apenas recreativos, mas também profissionais.”
A classificação da vaquejada como esporte gera estranhamento porque uma prática esportiva depende do consentimento de todos os envolvidos. Quando são utilizados animais, não há consentimento, mas apenas condicionamento e sua participação é resultado de imposição.
Autor do Projeto de Lei (PL) 909/2021, Heitor Freire (União-CE) defende que a legislação facilite tanto o porte de arma de fogo para caçadores quanto o trânsito com arma municiada. Vale lembrar que até o final de 2019 o Brasil já contava com 82.567 caçadores com registros ativos de CACs. Incluindo colecionadores e atiradores, o total chegou a 396.955, segundo levantamento do Instituto Sou da Paz.
A proposta de Freire que prevê alteração no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) também beneficia atiradores e colecionadores, “pessoas cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo”.
O PL é visto pelo autor como um aperfeiçoamento do Decreto 9.846/2019, submetido pelo presidente Jair Bolsonaro. Para o deputado, uma lei específica sobre o tema alterando o Estatuto do Desarmamento garante mais segurança a caçadores, atiradores e colecionadores.
Como relator do Projeto de Lei (PL) 6357/2013, que propõe a substituição da tração animal na área urbana por alternativas de propulsão humana ou motorizadas com o apoio do poder público, Kim Kataguiri (União-SP) emitiu um parecer reprovando a proposta na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
“Temos nos posicionado reiteradamente contrários a qualquer espécie de limitação ao exercício de atividades profissionais, salvo quando esse exercício implicar riscos à sociedade. Certamente, esse não é o caso do presente projeto”, argumentou Kataguiri como justificativa contra o PL que hoje aguarda designação de um novo relator.
Com o Projeto de Lei 6357/2013 também tramitam outras propostas que visam a adoção de alternativas em substituição à tração animal – como o PL 7022/2017, de Alex Manente; PL 270/2019, de Célio Studart; PL 753/2019, de Fred Costa; e PL 1357/2020, do Delegado Marcelo Freitas.
No Projeto de Lei 6357/2013 também consta que a substituição será precedida de cadastramento dos condutores de carroças, que deverão ser encaminhados para a realização de cursos de qualificação profissional que incentivem a formação de cooperativas e associações.
No Senado
O senador Rodrigo Cunha (União-AL) posicionou-se contra o texto original do Projeto de Lei da Câmara 27/2018, também conhecido como PL “Animal não é coisa”, que visa reconhecer os animais como sujeitos de direitos despersonificados. Cunha apresentou uma emenda em que destacou que “não é possível que os animais sejam elevados a categoria de sujeito de direitos ainda que despersonificados”. Além disso, na emenda apresentada em agosto de 2019, defendeu a vaquejada e “outras manifestações culturais” que envolvam animais.
Saiba Mais
O União é resultado da fusão do Partido Social Liberal (PSL) com o Democratas (DEM)
