Conforme apurado pela VEGAZETA, um projeto de decreto legislativo apresentado ontem (17) na Câmara e assinado por 13 deputados visa anular decreto do governo federal que facilita a aquicultura, o que inclui a criação de peixes em confinamento, em águas da União e sem exigir análise de impacto ambiental.
O objetivo do governo seria “ajudar a desburocratizar” a atividade comercial no Brasil. Por isso, tornou na segunda-feira (14) uma obrigação algo desnecessário por meio do Decreto 10.576/2020.
“O decreto afronta pelo menos duas normas consolidadas no marco jurídico da proteção ambiental do país. A primeira é de natureza constitucional, e a segunda incide sobre a Convenção da Diversidade Biológica das Nações Unidas, promulgada e internalizada no direito ambiental pátrio”, justificam os deputados no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 564/2020.
“Mecanismo essencialmente de mercado”
E acrescentam: “Ao permitir em águas continentais e marinhas a utilização de espécies alóctones e exóticas, ainda que condicionada à autorização do Ibama, entra em choque com o mandamento constitucional que estabelece no inciso VII, do Art.225, a incumbência ao poder público de proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”
Segundo o deputado João Daniel (PT-SE), que assina como coordenador do PDL, o decreto do governo transforma a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água da União em um mecanismo essencialmente de mercado, isento de contrapartidas ambientais e sociais.
“Na prática, a nova norma dificulta o acesso a esses espaços pelas comunidades tradicionais e demais grupos sociais que dependem dos recursos hídricos como meio de vida, e que reivindicam sua proteção como um bem comum à coletividade.”
