Na quinta-feira (3), o governo federal foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por 10 votos a 1, por congelar o Fundo Amazônia em 2019. A corte julgou procedente uma ação movida em junho de 2020 pela Rede Sustentabilidade, PSB, PT e PSOL, exigindo a retomada imediata do fundo.
A chamada ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 59 considera que o governo se omitiu de forma dolosa e inconstitucional ao deixar deliberadamente R$ 3,2 bilhões parados no fundo enquanto a floresta amazônica pegava fogo e sofria taxas recordes de desmatamento.
A decisão permitirá ao BNDES retomar já nos próximos meses a aplicação dos recursos do fundo em projetos de combate ao desmatamento tocados por estados, municípios e por organizações da sociedade civil. Também permitirá ao Ibama pleitear novos recursos para fiscalização ambiental a partir de janeiro.
Relatada pela ministra Rosa Weber, atual presidente do Supremo, a ADO 59 integra o chamado “pacote verde” da corte, um conjunto de sete ações com a temática ambiental que foram pautadas para julgamento ao mesmo tempo, na esteira do Ato pela Terra de 9 de março, quando 50 mil pessoas se uniram em Brasília para protestar contra o desmonte socioambiental do governo federal.
Em 30 de junho, o pleno do STF já havia determinado ao governo que parasse de sabotar o Fundo Clima — que Bolsonaro também paralisou — ao julgar procedente uma ação impetrada pelos mesmos quatro partidos na mesma data que a do Fundo Amazônia. O relator da ação, Luís Barroso, reconheceu em seu voto que a proteção do clima é um dever constitucional do Estado brasileiro, criando jurisprudência para o voto de Rosa Weber.
“ O Supremo Tribunal Federal dá mais um passo rumo à efetiva proteção do meio ambiente e do clima, a partir do reforço a uma política pública positiva e efetiva na área”, disse Nauê Pinheiro de Azevedo, assessor jurídico do Observatório do Clima, que fez sustentação da ação no plenário do STF. O OC prestou assessoria técnica aos partidos na elaboração da ação e é, juntamente com o Instituto Alana e a Conectas Diretos Humanos, amicus curiae no processo.
Principal programa de pagamento por redução de emissões por desmatamento (REDD+) do planeta, o fundo foi criado em 2008 e ficou ativo até fevereiro de 2019. Naquele mês, o então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, passou a atacar a governança do fundo, gerido pelo BNDES, visando eliminar os projetos tocados por organizações da sociedade civil.
Os dois colegiados que geriam os recursos, o Cofa (Comitê Orientador do Fundo Amazônia) e o CFTA (Comitê Técnico do Fundo Amazônia) foram extintos em abril daquele ano e jamais recriados. Com isso, R$ 3,2 bilhões em recursos ficaram congelados no banco.
“O Fundo Amazônia é o maior fundo de proteção às florestas já implementado. A perda decorrente de sua paralisação por quatro anos é irrecuperável, mas a sua reativação é mais do que que urgente para que possamos retomar a agenda de proteção da floresta, combate ao desmatamento e desenvolvimento sustentável”, disse Tasso Azevedo, coordenador técnico do Observatório do Clima e um dos arquitetos do fundo durante a gestão de Marina Silva, em 2007.
“Quando criamos o Fundo Amazônia ele tinha alguns pilares. O primeiro era que o Cofa teria representatividade forte da sociedade civil, e assim foi feito. Outro eram os critérios do que poderia ser feito com o recurso; e o outro, claro, era o único compromisso que tínhamos — reduzir o desmatamento.”
