Ontem (18), o deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) deu parecer favorável a dois projetos de lei que visam proibir o uso de cães em atividades de caça – prática autorizada pelo atual governo por meio da Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2019, assim como o uso de armas brancas nas caçadas.
Como relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Neto aprovou os PLs 9980/2018, de Ricardo Izar (Republicanos-SP), e 4104/2021, de Enio Verri (PT-PR). O parecer agora deve ser submetido à votação de outros membros da CCJC.
Segundo Alberto Neto, não há qualquer injuridicidade no conteúdo das proposições. Quanto à técnica, ele avalia que os projetos obedecem aos preceitos legais referentes à redação legislativa.
“Somos pela aprovação dos dois PLs em estudo”, frisa o relator que apresentou um substitutivo que inclui a proibição da utilização de animais na perseguição, destruição, caça ou apanha de outros animais.
O substitutivo, conforme já sugerido pelas propostas, altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 que dispõe sobre a proteção à fauna; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, também conhecida como Lei de Crimes Ambientais.
Na justificativa para o projeto de lei, Ricardo Izar destaca que a caça deixou de ser uma prática de manejo de uma espécie exótica e se transformou em um esporte. Também diz que um comércio paralelo foi criado, principalmente com o cruzamento e venda de cães para a prática da caça. Outro agravante, segundo ele, é que o cão não consegue diferenciar os javalis com animais de espécies similares nativas e com o risco de extinção, como o cateto (caititu) e queixada.
“Além do risco que o cão é submetido, ainda há o sofrimento do animal caçado que passa por uma morte lenta e agonizante. Também na Austrália foi verificado que um terço dos animais encontrados conseguiu escapar dos cães.”
Já o deputado Enio Verri diz que o uso de cães em caça é clara prática de maus-tratos, que submete os javalis ao sofrimento e estresse dos combates com cães, e sujeita os cães a todos os danos físicos já bem documentados.
“Ainda é uma forma absolutamente ineficaz de manejo, pelo simples fato de que dispersa as varas de javalis, tomando um indivíduo como alvo enquanto promove a fuga de todos os demais.”
E continua: “Não resta dúvida de que demonstrar a eficácia do emprego de cães na caça será extremamente difícil ao Ibama, se o órgão conduzir uma pesquisa criteriosa, e isso o deixaria em inconveniente posição de ter de revogar a permissão.”
Vale lembrar que o PL principal, 9980/2018, já foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável após parecer favorável do deputado Nilto Tatto (PT-SP) em 2019. Como a proposta foi submetida à análise de duas comissões, se aprovada pela CCJC, está sujeita à votação no plenário, assim como o PL 4104/2021, que tramita junto.
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