Um projeto de lei que cria o Estatuto dos Animais, propondo alterações na Lei dos Crimes Ambientais (9.605/1998), está parado no Senado há mais de três anos. A proposta já vinha enfrentando resistência de alguns senadores em 2019, ano em que deixou de ser analisada no mês de março.
O PLS 631/2015 surgiu por sugestão do então senador Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). Em enquete realizada no site do Senado, a proposta recebeu mais manifestações contrárias do que a favor.
O projeto de lei determina obrigações em relação à proteção animal e proíbe práticas e atividades classificadas como cruéis ou que causem danos à integridade física e emocional dos animais, e não somente de cães e gatos.
Quando passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o PLS sofreu alterações por intervenção do relator Antonio Anastasia (PSDB-MG), que alterou o projeto original apontando que “controle de espécies invasoras e uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica na área da saúde não serão considerados maus-tratos”.
Defensor da vaquejada, o senador Otto Alencar (PSD-BA) também criticou o Estatuto dos Animais, alegando “preocupação com a possibilidade de proibição da atividade” que, segundo ele, “gera empregos”. Outra exigência contra o texto original do PLS partiu da senadora Kátia Abreu (PP-TO), que defendeu a exclusão de “animais de produção” e de “interesse econômico” do Estatuto dos Animais.
A proposta obriga pessoa física ou jurídica a garantir espaço adequado e apropriado para a “manifestação do comportamento natural, individual e coletivo dos animais”. A exigência foi criticada pela senadora que a qualificou como um risco à criação de animais em confinamento no Brasil.
A posição sobre a exclusão de “animais de produção” é endossada pelo senador Telmário Mota (PROS-RR), que disse ainda ser contra o argumento de que “não serão toleradas práticas de maus-tratos sob a justificativa de tradição cultural, recreação ou exploração econômica”.
Por outro lado, o senador Paulo Paim (PT-RS) declarou apoio ao projeto, argumentando que “o estatuto vem no momento certo, ainda mais em uma época em que há tanta agressão à vida”.
