Como relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o deputado federal Paulo Bengtson (PTB-PA) emitiu um parecer pela rejeição do Projeto de Lei 1519/2022, que visa alterar a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/1998) em relação às medidas de combate aos maus-tratos a animais domésticos e silvestres.
Segundo a proposta, qualquer pessoa poderá e a autoridade pública deverá, mesmo sem mandado, adentrar em propriedade privada com a finalidade de resgatar animais domésticos ou silvestres em flagrante situação de maus-tratos.
“Em qualquer caso, logo após a realização do resgate do animal em situação de maus-tratos, deverá ser realizado o boletim de ocorrência policial sob pena de não aplicação da previsão legal.”
Paulo Bengtson decidiu pela rejeição do projeto de lei na Comissão de Meio Ambiente, e sua decisão deverá ser avaliada por outros membros da comissão. O relator alega que a proposta “pode trazer certa insegurança jurídica” e sustenta que o PL não se enquadra no que a Constituição Federal cita como “hipótese de exceção de inviolabilidade à propriedade privada”.
De acordo com o texto do PL 1519/2022, não há muita segurança aos animais no âmbito jurídico. “Aquele que resgatar o animal permanecerá como seu fiel depositário até a decisão judicial ou administrativa que lhê dê destinação. O fiel depositário poderá entregar o animal à guarda do poder público para que a ele dê o destino e sobre ele se responsabilize” consta.
“A proposta apresentada tem por finalidade trazer condições mais dignas para esses animais, regulamentando ações humanitárias que podem ser tomadas para dar apoio ao combate contra maus-tratos.”
O PL 1519/2022 também deve ser avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tem caráter conclusivo, a proposta não precisa ser submetida à votação no plenário, mas somente aos relatores e membros das comissões.
