Saiba quem são os deputados que prejudicam os animais no Brasil

Sem dúvida, os animais ainda são vistos por muitos como fontes de alimentos e de outros produtos, entretenimento e meios para os mais diversos fins no Brasil e no mundo.

No entanto, nem por isso devemos ser omissos em reconhecer quem são os parlamentares eleitos para representarem a população na Câmara que têm apresentado projetos de lei que visam defender, fortalecer ou ampliar a exploração de animais domésticos e silvestres.

São propostas que atendem principalmente interesses econômicos, e por esta intenção, tais deputados julgam menos importante o respeito e consideração à vida não humana, mesmo em uma época em que cresce o reconhecimento de que precisamos mudar nossa relação com os animais e com o meio ambiente.

Além disso, há aqueles que, embora não sejam autores dessas propostas, trabalham contra a aprovação de PLs em benefício dos animais.

Por isso, criamos uma lista em ordem alfabética com 26 deputados federais de Norte a Sul do Brasil envolvidos em iniciativas que não ajudam a melhorar a situação dos animais no país, muito pelo contrário.

Afonso Hamm (PP-RS)

Autor do Projeto de Lei (PL) 4195/2012, Afonso Hamm (PP-RS) quer tornar obrigatória a oferta de carne de porco na merenda das escolas de todo o país. No PL, Hamm argumenta que a intenção é “propiciar melhor qualidade de vida aos estudantes e oferecer aos produtores garantia de escoamento da produção”. Ou seja, para que criadores de porcos tenham garantia de lucro a partir do abate desses animais, as escolas terão de oferecer por obrigação carne suína aos estudantes.

Vale lembrar que Hamm foi autor de um projeto que deu origem à Lei nº 13.854/2019, que oferece subsídios para a ampliação do abate de ovinos e caprinos no Brasil – o que inclui animais com poucos meses de idade, como os cordeiros. Ele também é autor do PL 5491/2020, em que defendeu que lesões sofridas por cães durante atividades de caça não deveriam ser consideradas maus-tratos. Após a má repercussão, Afonso Hamm pediu o arquivamento da proposta.

Alexandre Leite (DEM-SP)

Autor do Projeto de Lei (PL) 1019/2019, Alexandre Leite (DEM-SP) sugeriu a criação do Estatuto dos CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores), alegando que a finalidade é regular o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, “a fim de apaziguar as diferentes interpretações legais sobre o assunto e prevenir que caçadores, atiradores e colecionadores sejam presos indevidamente”.

Leite também foi o responsável por desarquivar em 2019 o PL 6268/2016, do ex-deputado Valdir Colatto (MDB-SC), que visa a liberação da caça por meio de alteração no Código de Caça brasileiro, editado em 1967.

Aline Sleutjes (PSL-PR)

Como relatora do Projeto de Lei (PL) 55/2019, que exige mais informações nutricionais nos rótulos das rações destinadas aos animais, o que significaria mais clareza e transparência ao consumidor, a deputada Aline Sleutjes (PSL-PR) rejeitou a proposta do deputado Fred Costa (Patriota-MG) na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Aline alegou que o projeto é inviável por ser de difícil implementação, alegando “complexidade na obtenção de algumas informações nutricionais detalhadas”. Vale lembrar que a deputada é a responsável pela Indicação 516/2021, que prevê a criação do Programa Nacional de Apoio à Pecuária Leiteira.

Ela defende redução de impostos para o setor leiteiro e mais estímulo ao consumo de leite, inclusive na merenda escolar, assim como campanhas educativas em parceria com o setor produtivo.

Na solicitação, em referências aos leites vegetais, ou seja, sem exploração econômica de animais, a deputada reclama que a palavra leite está tendo “utilização indevida”, o que, segundo ela, gera “uma competição desarmônica entre produtos de origem vegetal com produtos de origem animal”.

Aline Sleutjes vale-se da falácia de que é “preciso evitar que a população seja “induzida ao erro” em consumir produtos que não são de origem animal, o que não condiz com a realidade, já que leites vegetais são consumidos exatamente por quem busca leites vegetais.

 Efraim Filho (DEM-PB)

Autor do Projeto de Lei (PL) 2452/2011, Efraim Filho (DEM-PB) quer que a vaquejada, que consiste em puxar violentamente o rabo de um animal, seja elevada a “atividade desportiva formal”. “A vaquejada é uma das maiores festas populares, sendo uma manifestação cultural legitimamente brasileira que acontece há mais de 100 anos. A tendência da legislação brasileira, ao longo dos últimos anos, é reconhecer a importância da vaquejada”, alega Efraim Filho.

Fábio Mitidieri (PSD-SE)

Como relator do Projeto de Lei (PL) 7624/2017, do ex-deputado Milton Monti (PR-SP), que visa classificar o rodeio como esporte e peões de rodeio como atletas, Fábio Mitidieri (PSD-SE) deu parecer favorável à proposta na Comissão do Esporte.

Vale lembrar que o presidente Jair Bolsonaro já havia sancionado a Lei 13873/2019, que surgiu a partir do Projeto de Lei do Senado (PLS) 377/2016, do ex-senador Raimundo Lira (MDB-PB), reconhecendo o rodeio como “manifestação cultural e esportiva”. No entanto, Mitidieri argumentou que a proposição é um “oportuno aperfeiçoamento da legislação em benefício da sociedade boadeira”.

Em seu PL, Monti classificou como esporte as montarias em bovinos e equinos, vaquejadas e provas de laço. Mitideri também deu parecer favorável como relator da Comissão do Esporte ao Projeto de Lei (PL) 2452/2011, de Efraim Filho (DEM-PB), que propõe elevar a vaquejada a atividade desportiva formal.

Fábio Reis (MDB-SE)

Fábio Reis (MDB-SE) é autor de uma proposta que quer conceder à cidade de Lagarto, no Sergipe, o título de “Capital Nacional da Vaquejada” pelo seu potencial como “Disney da Vaquejada”. Se aprovado e sancionado, o Projeto de Lei (PL) 3324/2019 ajudará a fortalecer ainda mais a prática e sua promoção no país, onde a vaquejada já foi elevada à manifestação cultural por meio da Lei 13.364/2016, sancionada pelo então presidente Michel Temer.

Giovani Cherini (PL-RS)

Autor do Projeto de Lei (PL) 213/2015, Giovani Cherini (PL-RS) quer que o “rodeio crioulo” seja reconhecido como “atividade da cultura popular”.  “Entende-se por rodeio crioulo o evento que envolve animais nas atividades de montaria, provas de laço, vaqueada, gineteada, pealo, chasque, cura de terneiro, provas de rédeas e outras provas típicas nas quais são avaliadas as habilidades do homem e o desempenho do animal”, informa Cherini no projeto de lei. Em defesa da aprovação do PL, o deputado destaca os benefícios econômicos da atividade.

Heitor Freire (PSL-CE)

Autor do Projeto de Lei (PL) 909/2021, Heitor Freire (PSL-CE) defende que a legislação facilite tanto o porte de arma de fogo para caçadores quanto o trânsito com arma municiada. Vale lembrar que até o final de 2019, o Brasil já contava com 82.567 caçadores com registros ativos de CACs. Incluindo colecionadores e atiradores, o total chegou a 396.955.

A proposta de Freire que prevê alteração no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) também beneficia atiradores e colecionadores, “pessoas cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo”.

O PL é visto pelo autor como um aperfeiçoamento do Decreto 9.846/2019, submetido pelo presidente Jair Bolsonaro. Para o deputado, uma lei específica sobre o tema alterando o Estatuto do Desarmamento garante mais segurança a caçadores, atiradores e colecionadores.

 Jerônimo Goergen (PP-RS)

Autor do Projeto de Lei (PL) 4583/2020, Jerônimo Goergen (PP-RS) propõe “instituir fundo destinado ao pagamento de indenizações a pecuaristas que tiverem animais de sua criação sacrificados por questões sanitárias”. A proposta prevê a criação do Fundo Nacional de Defesa Sanitária Animal (Fundesa), responsável por destinar os recursos que serão encaminhados à instituição financeira federal, de onde será feito o repasse aos pecuaristas.

“O regulamento disporá sobre o valor das indenizações e sobre as ações emergenciais de defesa sanitária passíveis de serem apoiadas pelos recursos do Fundesa”, frisa o deputado no PL. Segundo Jerônimo Goergen, uma vez implantada, a medida possibilitará que recursos disponibilizados pela União e não utilizados em determinado ano sejam aproveitados em anos subsequentes.

O deputado também é autor do PL 5499/2020, que visa proibir a utilização da palavra “carne” e de seus sinônimos para anunciar ou comercializar alimentos que não contenham proporção mínima de tecidos comestíveis “de espécies de açougue”. Ou seja, mais uma iniciativa em oposição às carnes vegetais, ou seja, livre do uso de animais.

Joaquim Passarinho (PSD-PA)

Joaquim Passarinho (PSD-PA), relator do Projeto de Lei (PL) 1487/2019, de Nilto Tatto (PT-SP), que visa proibir a criação de pássaros em gaiolas e viveiros, é o autor de um substitutivo apresentado na Comissão de Desenvolvimento Econômico que descaracteriza completamente a proposta original. Segundo Passarinho, dever ser permitida a captura de passeriformes de qualquer espécie, nativa ou exótica, silvestre ou doméstica, para “prática de conservação”, “atividades de resgate e salvamento” e “formação de novos plantéis por criadores autorizados”.

Ou seja, isso significa um endosso à criação de pássaros com fins comerciais. “Não há que se proibir a fabricação, venda e comercialização de gaiolas de pássaros e similares em todo território nacional”, frisou o deputado do PSD, argumentando que a solução seria “produzir regras sobre o tamanho das gaiolas”.

Luiz Lima (PSL-RJ)

Luiz Lima (PSL-RJ) é um dos principais apoiadores do Projeto de Lei (PL) 318/2021, de Paulo Bengtson (PTB-PA), que visa reconhecer a criação de animais com fins de exploração como patrimônio cultural imaterial.

Após a proposta ser apensada a outro PL, e seu pedido de desvinculação de projeto ser rejeitado na Câmara, ele decidiu recorrer ao Ministério do Turismo, embora, por enquanto sem sucesso.

No entanto, isso não muda o fato de que sua intenção é tentar forçar o reconhecimento da exploração de animais para consumo, transporte, entretenimento, entre outros fins, como patrimônio cultural imaterial.

Marcelo Brum (PSL-RS)

No Projeto de Lei (PL) 719/2021, Marcelo Brum (PSL-RS) propõe que a população seja “educada” sobre atividades agropecuárias, visando promover a cadeia de produtos de origem animal. A proposta, com intenção de fortalecer ainda mais o segmento no país, exige que emissoras de rádio e TV veiculem três vezes por semana conteúdo “educativo” de pelo menos 40 minutos sobre a agropecuária e com linguagem acessível a todas as faixas etárias. Será que isso inclui a realidade dos matadouros, descarte de “animais improdutivos” e impacto ambiental? Acredito que não.

Brum também é o autor do PL 6148/19, que propõe alterar a Lei de Crimes Ambientais para colocar um fim ao embargo total a imóvel rural por prática de crime ambiental. Brum defende que “órgãos ambientais têm usado o embargo sem critérios para paralisar qualquer atividade agrossilvipastoril”. Segundo ele, as atividades em uma propriedade rural só devem ser paralisadas na área onde houve o crime ambiental, e não em toda a propriedade, como determina a Lei de Crimes Ambientais.

Marreca Filho (Patriota-MA)

Autor do Projeto de Lei (PL) 5633/2019, Marreca Filho (Patriota-MA) quer que a indenização concedida pelo governo federal por sacrifício de animais na pecuária seja maior. Ele reclama que hoje, quando ocorre o abate sanitário, os pecuaristas recebem “apenas 25% do valor do animal caso a doença seja tuberculose e 50% nos demais casos”.

Em defesa do pagamento de 100% do valor do animal, ele alega no projeto de lei que o baixo valor da indenização desestimula os criadores a relatarem quando há contaminação no rebanho. A justificativa seria que o valor recebido é pequeno e não permite a reposição de animais.

Nelson Barbudo (PSL-MT)

Autor do Projeto de Lei (PL) 2876/2019, Nelson Barbudo (PSL-MT) alega que as alternativas à carne “criam uma concorrência dos produtos de origem vegetal com os de origem animal”, como se isso fosse ruim, e defende a proibição do termo “carne” em referência a produtos que não constituem “tecidos comestíveis de espécies de açougue (notadamente bovinos, suínos e aves)”. Ou seja, ele é contra uma iniciativa que pode ajudar a reduzir a matança de animais para consumo.

Ele também é autor do PL 2877/2019, que propõe maior apoio para a pesca esportiva no Brasil por meio de alterações na lei de Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.

Nereu Crispim (PSL-RS)

Nereu Crispim (PSL-RS) é autor do Projeto de Lei (PL) 2335/2021, que visa reconhecer a “gineteada com bovinos e equinos” a patrimônio cultural do Brasil. A proposta também eleva a “esporte” a prática em que “alguém fica o maior tempo possível no lombo de um animal ‘xucro’ ou ‘que tenha sido mal domado’”. “Para se obter êxito, é preciso contar com técnicas, entre elas, ter bastante força nas pernas e muita concentração para garantir o equilíbrio ao lombo do cavalo”, alega Crispim, que classifica os praticantes como “atletas”.

Newton Cardoso Jr (MDB-MG)

Newton Cardoso Jr (MDB-MG) é contra o Projeto de Lei (PL) 5949/2013, de Ricardo Izar (PP-SP), que prevê a proibição do abate de cavalos, jumentos, mulas e burros. O deputado mineiro foi relator da proposta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Em sua justificativa, Cardoso Jr alegou benefícios no abate desses animais com fins de consumo. “O aproveitamento dessa carne não implica mudança do objetivo de sua criação, mas constitui aproveitamento complementar da espécie. Esta utilização resulta num valor adicional do animal, podendo incentivar sua criação e evitar o desperdício”, alegou como relator.

Nilson Stainsack (PP-RS)

Autor do Projeto de Lei (PL) 5544/2020, Nilson Stainsack (PP-RS) quer que a caça esportiva seja autorizada em todo o Brasil. Segundo Stainsack, o objetivo da proposta é “fomentar o espírito associativista para a prática do esporte”, assim como “aumentar a interação homem e natureza”.

Outro ponto que não pode ser ignorado na proposta é que, segundo o deputado, “não configura maus-tratos eventuais lesões ocasionadas em cães envolvidos na atividade de caça, desde que sejam prontamente atendidos”.

Nivaldo Albuquerque (PTB-AL)

Autor do Projeto de Lei (PL) 2979/2019, Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) quer que matadouros municipais sejam viabilizados em todo o Brasil, sob a justificativa de “contribuir com a economia dos pequenos criadores de animais”. Segundo o autor, a construção dos abatedouros deve ser feita por convênio entre a União e os municípios. Albuquerque diz que a prioridade dos recursos federais será para reforma de abatedouros já existentes, mas desativados “ou que não cumprem as normas de vigilância ambiental, bem-estar animal e proteção ambiental”.

Onyx Lorenzoni (DEM-RS)

Atual ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, o deputado licenciado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) é autor do Projeto de Lei (PL) 7136/2010, que visa transferir aos municípios o poder de autorizar a caça de animais, o que enfraquece a Lei de Proteção à Fauna (5.197/67).

Paulo Bengtson (PTB-PA)

Autor do Projeto de Lei (PL) 318/2021, Paulo Bengtson (PTB-PA) visa reconhecer a criação de animais com fins econômicos como “patrimônio cultural imaterial” e isso favorece tanto a pecuária quanto a criação comercial de “animais de companhia” e atividades como vaquejada, rodeio, laço, etc. Ou seja, o objetivo é reconhecer como “patrimônio cultural” uma grande quantidade de práticas de exploração animal com fins econômicos.

Na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e atuando como relator, Bengtson rejeitou o PL 4705/2020, que visa proibir a criação comercial de animais silvestres. Ele também quer que o uso de animais como meio de transporte (charretes, carroças, lida no campo e carro de boi) e em “práticas esportivas” como hipismo, corridas, inclusive de pombos), seja reconhecido como “patrimônio cultural”.

O deputado também já votou contra o Projeto de Lei (PL) 5949/2013, de Ricardo Izar (PP-SP), que visa proibir o abate de cavalos, mulas e jumentos em todo o Brasil.

Pedro Lupion (DEM-PR)

Pedro Lupion (DEM-PR), assim como Paulo Bengtson (PTB-PA), é um dos opositores na Câmara ao PL 5949/2016, que prevê a proibição do abate de cavalos, mulas e jumentos em todo o país. Lupion já alegou em seu voto contra a proposta que “o abate de equinos descartados, afastados do trabalho ou da reprodução é uma medida aconselhável do ponto de vista humanitário e também sanitário, por reduzir o risco de seu abandono e descuido na velhice, e dessa forma evitar que passem fome ou se tornem vetores de doenças”.

Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR)

Autor do Projeto de Lei (PL) 1346/2021, Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR) defende o incentivo ao comércio de aves com fins ornamentais. “Ficam asseguradas a criação e a manutenção em ambiente doméstico de aves de espécies nativas, exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação em todo o território nacional”, frisa o autor.

O PL 1346/2021 pode ser uma reação à crescente oposição à criação de pássaros com fins comerciais no Brasil, já que está tramitando na Câmara um projeto de lei que visa proibir criá-los em gaiolas e viveiros. O deputado argumenta que apoiar o comércio legal de aves ornamentais é uma forma de reduzir o comércio ilegal. O PL também visa garantir a realização de exposições, torneios de canto, campeonatos e outros eventos que envolvam espécies nativas, exóticas ou domésticas.

Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC)

Autor do Projeto de Lei Complementar (PLP) 436/2014, Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC) quer alterar a Lei nº 6.939, de 31 de agosto de 1981, para tornar a autorização de caça e o “manejo de fauna” ações administrativas dos governos estaduais.

Também de autoria de Mendonça, o PL 986/2015 cria o Estatuto do Colecionismo, Tiro Desportivo e Caça, estabelecendo normas que regulam e protegem colecionadores, atiradores e caçadores no que diz respeito à aquisição, propriedade, posse, trânsito e uso de armas de fogo.

Ronaldo Santini (PTB-RS)

Autor do Projeto de Lei (PL) 4828/2020, Ronaldo Santini (PTB-RS) visa garantir proteção aos caçadores no Brasil. Ele defende que hoje em relação às penas aplicadas tanto em caso de tráfico quanto de caça, não há distinção. No entanto já existem propostas que defendem pena específica e mais rigorosa contra tráfico de fauna – como o PL 4400/2020, de Ricardo Izar (PP-SP); e 3764/2020, de Célio Studart (PV-CE) e Israel Batista (PV-DF).

Ao mesmo tempo em que cobra ampliação da pena de tráfico de animais para até cinco anos de reclusão, Ronaldo Santini defende no PL 4828/2020 que a pena não deve ser aplicada aos caçadores. “As disposições deste artigo não se aplicam ao manejo e controle da fauna exótica invasora”, frisa. Ele também é o autor dos PLs 4827/2020 e 4829/2020.

No primeiro, Santini diz que “não constitui caça profissional o controle e comercialização de espécies exóticas invasoras abatidas desde que autorizados por meio de sistema nacional”. No segundo, ele sustenta que há diversos registros que apontam a necessidade de “controlar” também espécies silvestres como caturritas, pássaros-pretos, jacarés e capivaras.

Tereza Cristina (DEM-MS)

Reeleita deputada, mas atuando como ministra da Agricultura desde o início de 2019, Tereza Cristina (DEM-MS) é autora do Projeto de Lei (PL) 10556/2018, em que defende que devem ser “exclusivamente reservados aos produtos lácteos” as expressões “queijo”, “manteiga”, “leite condensado”, “requeijão”, “creme de leite”, “doce de leite”, “leites fermentados”, “iogurte”, “cream cheese”, etc. Basicamente é uma reação à popularização de produtos alimentícios livres do uso de animais que estão chegando ao mercado.

Vítor Lippi (PSDB-SP)

Como relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Vítor Lippi (PSDB-SP) deu um parecer pela rejeição do Projeto de Lei (PL) 3264/2015, de Shéridan Oliveira (PSDB-RR), que visa proibir a criação de passeriformes nativos ou exóticos em cativeiro em todo o território nacional.

A justificativa do deputado é que o projeto de lei é prejudicial ao setor de criação de animais e pode inviabilizar “toda a atividade econômica relacionada às aves canoras e ornamentais, segmento que está se destacando cada dia mais no setor pet brasileiro e global”.